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Flavia Cristiane Goncalves Resende
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Governo do Estado de São Paulo
Legislação ·
há 18 anos
Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências correlatas....
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